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Concurso: INPI x
#70295
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue 
os itens subsequentes.
A autoridade ou o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau estão impedidos de atuarem no mesmo processo

#70294
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir. 
Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado

#70293
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à administração pública direta e indireta, às 
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem. 
A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica

#70292
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à administração pública direta e indireta, às 
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem. 
O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta

#70291
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à administração pública direta e indireta, às 
autarquias e às empresas públicas, julgue os itens que se seguem. 
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito

#70290
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de 
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a 
seguir. 
A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal

#70289
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de 
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a 
seguir. 
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público

#70288
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de 
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a 
seguir. 
A expressão administração pública, em sentido orgânico, refere-se aos agentes, aos órgãos e às entidades públicas que exercem a função administrativa

#70287
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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(1,0)

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue 
os itens seguintes. 
Considerada fonte secundária do direito administrativo, a jurisprudência não tem força cogente de uma norma criada pelo legislador, salvo no caso de súmula vinculante, cujo cumprimento é obrigatório pela administração pública

#70286
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, julgue 
os itens seguintes. 
Pelo critério do Poder Executivo, os atos administrativos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não seriam objetos de estudo do direito administrativo

#70285
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Comunicação
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(1,0)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. 
O servidor deve dar publicidade a todo ato administrativo, sem exceção, mesmo que isso seja contrário ao interesse da Administração Pública

#70284
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Comunicação
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CESPE
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(1,0)

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. 
A procrastinação, na realização de um serviço público, deve ser condenada

#70283
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Comunicação
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens. 
O Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, identifique-a

#70282
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Comunicação
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens. 
FAQ é uma sigla que indica a coligação das perguntas mais frequentes, feitas pelos clientes de uma organização, com suas respectivas respostas

#70281
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Comunicação
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Em relação aos serviços de atendimento ao consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor, julgue os próximos itens. 
Uma organização pode omitir informações que considere negativas para a sua imagem, porque nenhuma pessoa, física ou jurídica, é obrigada a produzir evidências que lhe sejam prejudiciais