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Simulado INPI | Analista de Planejamento - Direito
Comentários
Questões comentadas INPI de Matérias Diversas | 70294
#70294
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INPI
Tipo
Certo/Errado
difícil
(1,0) 1 -
Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera
ex tunc
e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado
Certo
Errado
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