Questões INPI de Matérias Diversas | 70294

#70294
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: INPI
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado

Certo

Errado

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