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Concurso: INPI x
#70480
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral 
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 
julgue os itens subsequentes. 
O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos

#70479
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral 
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 
julgue os itens subsequentes. 
Ao advogado-geral da União subordinam-se diretamente, além de seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da AGU e a Secretaria de Controle Interno. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, subordina-se, técnica e juridicamente, ao chefe da AGU, embora seja órgão subordinado, do ponto de vista administrativo, ao titular do Ministério da Fazenda

#70478
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito das instruções normativas do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre 
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia 
da informação pela administração pública federal, julgue os itens 
seguintes. 
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, serviços continuados destinados a apoiar a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade. Entretanto, essa prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício nem relação de subordinação entre os empregados da empresa contratada e a administração

#70477
Concurso
INPI
Cargo
Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito das instruções normativas do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre 
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia 
da informação pela administração pública federal, julgue os itens 
seguintes. 
As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes e informática, entre outras, no âmbito dos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional, são preferencialmente objeto de execução indireta, por meio da contratação de terceiros. De igual forma, tais órgãos podem contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção

#70476
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

A respeito das instruções normativas do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão que dispõem sobre 
contratação de serviços terceirizados e de serviços de tecnologia 
da informação pela administração pública federal, julgue os itens 
seguintes. 
A contratação de serviços de tecnologia da informação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP), assim como a fase de seleção do fornecedor, submete-se a regras próprias e autônomas, e não à disciplina estabelecida na Lei n.º 8.666/1993

#70475
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo da União, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, tem como órgão central a Controladoria-Geral da União (CGU)

#70474
Concurso
INPI
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(1,0)

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
Cabe à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos diversos ministérios e órgãos que integram a estrutura da presidência e da vice-presidência da República

#70473
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
São instrumentos da atividade de correição do Poder Executivo Federal a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar

#70472
Concurso
INPI
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(1,0)

Com referência ao Sistema de Correição do Poder Executivo 
Federal, julgue os próximos itens.
Compete à CGU, por meio da Diretoria de Auditoria de Pessoal, Previdência e Trabalho, orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista

#70471
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
O controle judicial sobre atos da administração pública é exclusivamente de legalidade e, como regra, realizado a posteriori . Podem haver, no entanto, situações especiais em que se admite um controle prévio exercido pelo Judiciário

#70470
Concurso
INPI
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas das entidades da administração direta, razão pela qual a Constituição Federal lhes faculta a condição de, como órgãos que se inserem na esfera do Poder Executivo, rever o mérito dos atos administrativos praticados no âmbito desse Poder

#70469
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
O controle administrativo, que consiste no acompanhamento e fiscalização do ato administrativo por parte da própria estrutura organizacional, configura-se como controle de natureza interna, privativo do Poder Executivo

#70468
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação ao controle da administração, julgue os itens 
subsecutivos. 
O controle financeiro exercido pelo Poder Legislativo alcança tanto o Executivo como o Judiciário e sua própria administração, no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos. Sujeitas a esse controle estão as áreas de atuação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

#70467
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
Banca
CESPE
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(1,0)

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições 
relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem. 
A licitação para registro de preços somente pode ser realizada somente na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, precedida de ampla pesquisa de mercado

#70466
Concurso
INPI
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Analista de Planejamento - Direito
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(1,0)

No que concerne a sistema de registro de preços e às disposições 
relativas ao pregão, julgue os itens que se seguem. 
O sistema de registro de preços não obriga a administração pública a firmar contrato com o particular beneficiário do registro, mas lhe assegura o direito de preferência, durante seu prazo de vigência