Questões comentadas INPI de Matérias Diversas | 70480

#70480
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: INPI
Tipo: Certo/Errado

difícil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,
julgue os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos

Certo

Errado

Questões comentadas INPI de Matérias Diversas | 70480

Comentários da questão

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta