Processando...

Questões INPI de Matérias Diversas | 70480

#70480
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
INPI
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
difícil

(1,0) 1 - 

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral 
da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 
julgue os itens subsequentes. 
O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos