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#194524
Concurso: Prefeitura de Coqueiral-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

São características comuns às entidades da Administração Indireta, EXCETO:

a) Ter sua própria personalidade jurídica (patrimônio e sua receita própria, autonomia administrativa e financeira).
b) Na sua criação há a previsão de uma finalidade específica.
c) Não possui fins lucrativos.
d) Não está sujeita ao controle da Entidade criadora, embora à ela esteja subordinada.

#194523
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(1,0)

Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA:

a) A União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir.
b) Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União.
c) Lei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional.
d) Compete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional.

#194522
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(1,0)

Quanto à acumulação de cargos públicos, é possível a acumulação de:

a) Cargo técnico com outro privativo de profissional da saúde.
b) De mais de dois cargos ou empregos públicos.
c) De um cargo de professor com outro técnico ou científico.
d) De dois cargos técnicos.

#194521
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(1,0)

Marque a afirmação INCORRETA:

a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) O conteúdo do Princípio da Legalidade não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela Administração Pública, desde que observados os limites da lei.
c) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia.
d) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

#194520
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(1,0)

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
b) O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.
c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

#194519
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(1,0)

Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
b) Dependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
c) Deverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei.
d) Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

#194518
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(1,0)

Quanto à solidariedade tributária, assinale a opção INCORRETA:

a) O Direito tributário admite a solidariedade ativa e passiva.
b) A bitributação é possível na hipótese excepcional do Imposto Extraordinário de Guerra em sede de competência extraordinária da União.
c) A solidariedade tributária não pode ser estabelecida contratualmente.
d) A solidariedade pressupõe que cada devedor responderá pelo montante total da obrigação perante o fisco, sendo incabível invocar benefício de ordem.

#194517
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(1,0)

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:

a) A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.
b) A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.
c) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.

#194516
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(1,0)

São tributos de competência do Município, EXCETO:

a) IPTU
b) ITR
c) ISS
d) ITBI (ou ITIV)

#194515
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(1,0)

São modalidades de lançamento tributário, EXCETO:

a) De ofício.
b) Por lei.
c) Por declaração.
d) Por homologação.

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