Questões Prefeitura de Coqueiral-MG de Matérias Diversas | 194520

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.
b) O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.
c) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
d) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.