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Questões Prefeitura de Coqueiral-MG de Matérias Diversas | 194517

#194517
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Coqueiral-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:

a) A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.
b) A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.
c) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
d) A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.