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Sobre o Decreto n. 1.171/94, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes afirmações: I - A Comissão de Ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. II - As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são a de censura e suspensão. III - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. IV - A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, ressalvados os casos preservados em processo previamente declarado sigiloso. Está INCORRETO o que se afirma somente em:
De acordo com a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, é dispensável a licitação, EXCETO:
Com base na Lei no 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA:
Maria, servidora pública federal, recusou-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitada. Nos termos da Lei n. 8.112/90 e considerando que a servidora é reincidente em falta punida com a mesma penalidade, a ação disciplinar prescreverá em:
De acordo com o Decreto n. 5.707/06, I – São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal tanto o plano anual de capacitação e seu respectivo relatório de execução, como o sistema de gestão por competência. II – Entende-se por capacitação o processo transitório e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências pessoais por meio do desenvolvimento de competências institucionais; III - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar ao dirigente máximo do órgão ou da entidade, onde se encontrar em exercício, licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação, não podendo ser parcelada. IV - Uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal é oferecer oportunidades de requalificação aos servidores redistribuídos. Está INCORRETO o que se afirma somente em:
O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) foi criado pela Lei n° 10.861, de 2004, e é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes. Quanto ao terceiro componente, o Art. 5° da referida Lei dispõe que a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes), o qual será aplicado periodicamente, admitida a utilização de procedimentos amostrais, aos alunos de todos os cursos de graduação, ao final do primeiro e do último ano de curso.Assinale a alternativa que apresenta a periodicidade máxima de aplicação do ENADE aos estudantes de cada curso de graduação, conforme dispõe o § 3° do Art. 5° da citada Lei.
O Guia para Elaboração e Atualização de Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação da UFTM (2018) é um documento que se propõe a orientar os cursos de graduação da UFTM. Com esse intuito, no tópico Acompanhamento e Avaliação dos Processos de Ensino-Aprendizagem (2.2.7.3), dispõe: “No que concerne ao acompanhamento e à avaliação do processo ensino-aprendizagem, deverá existir coerência entre o sistema de avaliação, as concepções filosóficas e metodológicas do curso e o PPI [Projeto Pedagógico Institucional]”. Assim sendo, segundo o referido Guia, a avaliação do processo de ensino e aprendizagem deve ser compreendida como
Mariane, estudando para o concurso de Técnico em Assuntos Educacionais, promovido pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro, constatou que o Capítulo IV da Lei n° 9.394/96 contempla, de um modo particular, a avaliação da aprendizagem na Educação Superior. Assim, lê-se no Art. 47, § 2°: “Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas
O Sistema de Seleção Unificada – Sisu, sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, instituído pela Portaria Normativa MEC n° 2, de 26 de janeiro de 2010, passou a ser regido pela Portaria Normativa n° 21/12, a qual dispõe que, no Sisu, por meio de processo autônomo, “são selecionados estudantes, com base, exclusivamente, nos resultados obtidos por eles no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, para vagas em cursos de graduação, disponibilizadas
Foi em Brasília, no dia 26 de outubro de 2011, que os dirigentes das Universidades e demais Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), por meio da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), celebraram um convênio que “(...) tem por objetivo regular a relação de reciprocidade entre signatárias [as Universidades e demais Instituições Federais de Ensino Superior] no que se refere à mobilidade de discentes de graduação, criando, para tanto, o doravante denominado Programa ANDIFES, a fim de fomentar a mútua cooperação técnico-científica entre as IFES”.Na Cláusula Primeira – Do objeto, Parágrafo Único, consta que Mobilidade Acadêmica deve ser entendida como a possibilidade efetiva do discente de graduação
Foi em Brasília, no dia 26 de outubro de 2011, que os dirigentes das Universidades e demais Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), por meio da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), celebraram um convênio que “(...) tem por objetivo regular a relação de reciprocidade entre signatárias [as Universidades e demais Instituições Federais de Ensino Superior] no que se refere à mobilidade de discentes de graduação, criando, para tanto, o doravante denominado Programa ANDIFES, a fim de fomentar a mútua cooperação técnico-científica entre as IFES”.
Na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, dispõe-se: “Para que o discente se candidate ao programa, deve ter concluído pelo menos ____________ por cento da carga horária de integralização do curso de origem e ter no máximo duas reprovações acumuladas nos dois períodos letivos que antecedem o pedido de mobilidade.”
Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna.
No livro Pedagogia da Autonomia – Saberes necessários à prática educativa, Paulo Freire aborda a “questão da formação docente ao lado da reflexão sobre a prática educativo-progressiva em favor da autonomia do ser dos educandos”. Nessa obra, Freire (1996) analisa as diferentes exigências do ensinar e, dentre elas, afirma que “ensinar exige respeito aos saberes dos educandos”. Para tal, o autor argumenta que a escola deve
Anastasiou e Pimenta (2010) relatam que a introdução da Didática no Brasil “ocorreu como uma das disciplinas nos cursos de formação de professores. Essa disciplina, em suas origens, foi identificada com uma perspectiva normativa e prescritiva de métodos e técnicas de ensinar, que permanece arraigada no imaginário dos professores ainda hoje”.
Na mesma obra, as autoras comentam que esse entendimento da Didática está ultrapassado, pois os avanços da Psicologia Cognitiva e os avanços no campo da Didática, de um lado, aliados à própria formação dos professores de outro, permitiram a superação do falso dilema entre ensinar e aprender. Não há momentos estanques ou fragmentados. Aprende-se o tempo todo. “A esse processo compartilhado de trabalhar os conhecimentos, no qual concorrem conteúdo, forma de ensinar e resultados mutuamente dependentes”, Anastasiou e Pimenta denominam processo
Historicamente as tecnologias da informação e comunicação (TIC) foram utilizadas nas escolas, de início, para melhorar o controle e a gestão técnica, informatizando as atividades administrativas. Posteriormente, as TIC foram gradualmente introduzidas no ensino e na aprendizagem, como atividades adicionais às de sala de aula. Hoje em dia, seu uso tornou-se imprescindível no espaço escolar. Segundo a UNESCO (1998), a introdução das novas tecnologias da informação e da comunicação nos sistemas educativos constitui “um desafio decisivo e é importante que a escola e a universidade se coloquem no centro desta profunda transformação que afeta o conjunto da sociedade. Não há dúvida de que a capacidade individual de ter acesso e de tratar a informação vai ser um fator determinante para a integração da pessoa, não só no mundo do trabalho mas também no seu ambiente social e cultural.” É igualmente indispensável que os sistemas educativos ensinem a todos os alunos o domínio e a mestria dessas técnicas, a fim de
“A Plataforma Lattes representa a experiência do CNPq na integração de bases de dados de Currículos, de Grupos de pesquisa e de Instituições em um único Sistema de Informações”. Nesse espaço virtual, consta que as instituições de ensino podem acessar diferentes serviços da Plataforma Lattes, dentre eles o Espelhamento e a Extração de Currículos (CV), de Grupos de pesquisa e Instituições de ensino. Consta, também, no site em questão, que “A extração de dados de CV e Grupos de Pesquisa está disponível a todas as instituições de ensino e pesquisa e inovação do País, que desejam obter os dados dos grupos de pesquisa, professores, pesquisadores e alunos registrados na Plataforma Lattes”, esclarecendo que “As instituições interessadas devem encaminhar ofício à Presidência do CNPq, devidamente assinado pelo seu Dirigente máximo, contendo a exposição de motivos e
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