Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#24933
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que concerne a transformação, incorporação, fusão e cisão, assinale a opção correta.

a) Na transformação, ocorre novação das obrigações anteriores, pela modificação do antigo devedor.
b) De acordo com o disposto no Código Civil, na incorporação há, em regra, sucessão universal, pela sociedade incorporadora, dos direitos e obrigações da sociedade incorporada, sendo possível, apenas quanto às obrigações, a exclusão contratual da responsabilidade da incorporadora.
c) Conforme o Código Civil, os credores podem requerer ao juízo falimentar a separação dos patrimônios da sociedade primitiva e da sociedade transformada, no caso de falência desta, em até 90 dias após a publicação da transformação.
d) Conforme previsão da Lei das Sociedades Anônimas, no caso de a cisão não resultar extinção da sociedade cindida, a responsabilidade das sociedades é solidária em relação a dívidas transferidas da sociedade primitiva, salvo pacto em contrário, hipótese em que se faculta aos credores notificarem as sociedades, dentro de determinado prazo, para manifestar interesse na manutenção da solidariedade.
e) De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, o protocolo que antecede a incorporação, a fusão e a cisão tem natureza jurídica de pré-contrato, podendo, portanto, ser especificamente executado no caso de descumprimento.

#24932
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a opção correta.

a) Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, inclusive as trabalhistas que demandem quantia ilíquida, podendo ser realizada, entretanto, a busca e apreensão de proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis, a quem cabe reaver os respectivos bens, ainda que sejam essenciais à atividade do recuperando.
b) Ao juiz responsável pela recuperação judicial compete decidir a respeito da constrição de bens, ainda que não façam parte do respectivo plano recuperação.
c) As cooperativas podem requerer a recuperação judicial.
d) Se um dos sócios da sociedade tiver sido condenado por crime contra a economia popular, a recuperação judicial não pode ser a ela deferida.
e) O processamento e o julgamento de ação proposta pelo MP para retificar crédito admitido na recuperação judicial compete à justiça do trabalho, se o crédito tiver sido por ela definido.

#24930
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito de títulos de créditos.

a) O portador de duplicata aceita, devolvida e não paga pelo sacado perde o direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, salvo com relação ao sacador endossante, se não protestá-la no prazo de 30 dias contado de seu vencimento.
b) Citado para pagar, o avalista poderá requerer que, antes de efetuar o pagamento, sejam excutidos os bens do avalizado, valendo-se, portanto, do denominado benefício de ordem.
c) O Código Civil, ao tratar genericamente dos títulos de créditos, comina com a nulidade o endosso parcial.
d) Não tem eficácia de cheque o documento ao qual falte a indicação do lugar do pagamento.
e) O Código Civil, ao tratar genericamente dos títulos de créditos, permite a prestação de aval para garantia de pagamento de apenas parte do valor do título de crédito.

#24928
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

a) Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.
b) Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.
c) Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento comercial.
d) O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso, necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil.
e) O estabelecimento comercial compõe-se dos bens necessários ao exercício da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam contabilizados no momento de eventual trespasse.

#24926
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A respeito da disciplina jurídica da patente de invenção e(ou) de modelo de utilidade, assinale a opção correta.

a) O direito de utilização exclusiva decorrente da patente tem eficácia erga omnes, inclusive em relação a terceiros que se utilizem da invenção ou do modelo de utilidade para pesquisas tecnológicas.
b) Compete à justiça estadual ou do Distrito Federal, salvo no caso de intervenção do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o processamento de demanda que vise à declaração de nulidade da patente.
c) O prazo de eficácia do direito de utilização exclusiva da invenção ou do modelo de utilidade, de 20 e de 15 anos, respectivamente, é contado da data do deferimento da patente pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
d) Não se considera estado da técnica, o que poderia afastar o requisito da novidade, e, portanto, impedir a concessão da patente, a divulgação da invenção, pelo próprio inventor, no período de 12 meses antes da data do depósito do pedido de patente.
e) Pode ser patenteada invenção ou modelo de utilidade cuja fabricação dependa da invenção de outro componente que se presume, pela evolução da técnica, que poderá ocorrer em futuro próximo.

#24925
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Comercial-Empresarial
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No que se refere à disciplina jurídica da escrituração do empresário, assinale a opção correta.

a) Ainda que regularmente escriturados, os livros empresariais podem fazer prova plena contra o empresário, sendo permitida a este, no entanto, a produção de prova para demonstrar a inexatidão dos lançamentos.
b) O juiz pode determinar, em qualquer tipo de litígio, a exibição integral dos livros do empresário.
c) Conforme previsto no Código Civil, a escrituração do livro diário e do livro caixa é obrigatória para todos os empresários.
d) Estando regularmente escriturados, os livros do empresário têm eficácia probatória plena em favor do empresário, seja em litígio com outro empresário, seja em litígio com o consumidor.
e) É obrigatória, para todo empresário que se dedica a compra e venda mercantil e a prestação de serviços, a escrituração do livro de registro de duplicatas.

#24907
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 3

médio

(1,0)

Conforme a legislação vigente, o valor da maior parte dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social deve ser calculado com base no salário-de-benefício. Tratando-se de aposentadoria por idade, esse salário-de-benefício equivale

a) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.
b) à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo fator previdenciário.
c) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo, dividida pelo fator previdenciário.
d) à média aritmética simples dos salários de contribuição médios correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
e) à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

#24906
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao abono anual a ser pago aos segurados da Previdência Social, é correto afirmar que

a) ele é calculado mediante aplicação do fator previdenciário sobre a última remuneração recebida pelo trabalhador.
b) ele somente pode ser recebido cumulativamente com o benefício mensal e com a gratificação de natal.
c) ele é devido no início e no fim do recebimento de uma série de benefícios.
d) seu valor deve ser calculado da mesma forma que a gratificação de natal dos trabalhadores.
e) o valor base para seu cálculo consiste na remuneração do 1.º mês do ano em que o trabalhador receber qualquer benefício.

#24904
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Considerando-se que determinado contribuinte tenha deixado de pagar uma contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2008 e que essa contribuição não tenha sido objeto de qualquer lançamento tributário, é correto afirmar que o direito de a administração pública constituir o respectivo crédito decairá em

a) janeiro de 2014.
b) novembro de 2018.
c) dezembro de 2018.
d) janeiro de 2019.
e) dezembro de 2013.

#24903
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a opção correspondente a remuneração considerada para o cálculo do salário de contribuição.

a) importâncias recebidas a título de adicional constitucional de férias
b) importâncias recebidas a título de incentivo à demissão
c) salário-maternidade
d) benefícios da previdência social
e) importâncias recebidas a título de férias indenizadas

#24902
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Entre as receitas que custeiam a seguridade social incluem-se as provenientes das contribuições sociais devidas

a) pelos trabalhadores, incidentes sobre sua remuneração.
b) pelas empresas, incidentes sobre a sua participação no Programa de Integração na Seguridade Social.
c) pelas empresas, incidentes sobre o salário de contribuição dos empregados a seu serviço.
d) pelos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição.
e) pelas empresas, incidentes sobre a renda dos trabalhadores a seu serviço.

#24901
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No que se refere à concessão de benefícios do regime geral de previdência social, assinale a opção correta.

a) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, efetuará o pagamento do benefício.
b) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, devendo o valor do benefício, em caso de deferimento do pedido, ser igual ao pago pelo INSS, dado o princípio da equivalência.
c) Nos estados, o pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao instituto estadual de previdência social, que, ao deferi-lo, deverá remeter o processo ao INSS, órgão responsável por executar a concessão do benefício.
d) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado ao INSS, que, deferindo-o, encaminhará os recursos ao instituto estadual de previdência social, órgão responsável por efetuar o pagamento do benefício.
e) O pedido de aposentadoria deve ser apresentado à empresa em que trabalha o requerente, a qual encaminha os recursos, em caso de deferimento do pedido, ao INSS, órgão incumbido de efetuar o pagamento do benefício.

#24900
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.

a) Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
b) Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
c) No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
d) Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
e) O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.

#24898
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Consoante a CF, a totalidade do financiamento da seguridade social provém de recursos

a) das contribuições previdenciárias e sociais.
b) das receitas das contribuições previdenciárias.
c) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições previdenciárias.
d) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios e das contribuições sociais.
e) dos orçamentos da União, dos estados e dos municípios, das contribuições previdenciárias e da iniciativa privada.

#24896
Concurso: TRT 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho
Banca: CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Excetuados determinados setores da economia, verifica-se, no financiamento da seguridade social, que os empregadores, em geral, pagam uma contribuição previdenciária incidente sobre folha de remuneração de pessoal, em percentual superior ao deduzido dos vencimentos dos trabalhadores respectivos. Essa diferenciação decorre

a) da igualdade de contribuintes.
b) da seletividade tributária.
c) da equivalência de benefícios.
d) da individuação das participações nos custos.
e) da equidade na forma de participação no custeio.

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