Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#103804
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

a) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.
b) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.
c) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.
d) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.
e) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

#103803
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

a) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
b) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
d) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiênci
e) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

#103802
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos critérios e das diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinale a opção correta com base no que dispõe a PNMC.

a) A Comissão Interministerial de Sustentabilidade, criada no âmbito da administração pública federal, tem caráter temporário e visa à implementação de planos de gestão de logística sustentável no âmbito de cada órgão público.
b) A apresentação, pelo licitante vencedor, de bem ou serviço que seja considerado inadequado quanto às exigências de sustentabilidade implica sua imediata e sumária eliminação do certame.
c) As linhas de crédito e financiamento, desde que oriundas de agentes financeiros públicos, são consideradas instrumentos da PNMC.
d) Visando estimular processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões e a remoção de gases de efeito estufa, o poder público deve estabelecer critérios de preferência nas licitações públicas para as propostas que prevejam maior economia de energia e água.
e) Na aquisição de bens, a administração pública pode pleitear que os bens sejam constituídos por substâncias que reduzam o impacto ambiental, mas é vedada a exigência de que sejam constituídos de material reciclado ou biodegradável.

#103801
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Com base no disposto pela Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) e pela Resolução n.º 23.474/2016 do TSE, assinale a opção correta.

a) As instituições financeiras oficiais disponibilizarão linhas de crédito e financiamento voltadas especificamente a órgãos e entidades públicas, visando à observância e à execução da PNMC.
b) A PNMC visa, entre outros objetivos, ao abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis.
c) Os ônus e encargos decorrentes das medidas a serem adotadas no âmbito da PNMC devem ser distribuídos entre os setores econômicos, devendo ser eximidas dessa responsabilidade as populações e comunidades interessadas.
d) A implementação de processo judicial eletrônico e a informatização dos processos e procedimentos administrativos guardam relação com o uso sustentável de recursos naturais, com o combate ao desperdício e com o consumo consciente de materiais.
e) Em razão da repartição de competências federativas, as diretrizes da PNMC restringem-se ao apoio à participação do governo federal na execução de programas e ações relacionados a mudanças climáticas, cabendo aos governos estaduais e municipais estabelecer, de modo independente, suas próprias estratégias.

#103800
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação às noções de sustentabilidade exigíveis para os órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.

a) O instrumento convocatório das licitações poderá prever que o licitante vencedor adote, na execução dos serviços contratados, práticas de sustentabilidade, cuja certificação poderá ser feita somente por instituição pública oficial.
b) A administração pública federal direta, mas não as entidades da administração indireta, pode adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade.
c) Consideram-se práticas de sustentabilidade os métodos utilizados para avaliação e comparação de bens, materiais ou serviços em função do seu impacto ambiental, social e econômico.
d) Em razão de suas atribuições estratégicas e das mudanças de paradigma geradas por suas ações, as unidades ou os núcleos socioambientais devem, preferencialmente, ser subordinados à alta administração dos tribunais eleitorais.
e) As unidades socioambientais devem ser criadas em todos os órgãos jurisdicionais em caráter emergencial, devendo ser extintas quando se alcançarem os indicadores de desempenho previstos no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário.

#103799
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Com relação às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, conforme disposto na Lei n.º 11.416/2006, assinale a opção correta.

a) Considera-se promoção funcional a movimentação do servidor de um padrão de uma classe para o padrão seguinte dentro da mesma classe.
b) Competem ao ocupante do cargo de analista judiciário, entre outras atribuições, as atividades de pesquisa, elaboração de laudos, pareceres ou informações e a execução de tarefas de elevado grau de complexidade.
c) Todos os cargos em comissão do Poder Judiciário da União devem ser ocupados por servidores efetivos que integrem o seu quadro de pessoal.
d) As funções comissionadas de natureza gerencial devem ser preenchidas exclusivamente por servidores que tenham formação de nível superior.
e) A regra que veda a nomeação, para cargos comissionados, de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, dos respectivos membros e juízes a eles vinculados, não proíbe que o ocupante de cargo efetivo seja designado para servir a magistrado com o qual tenha relação de parentesco.

#103798
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

a) Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.
b) Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.
c) O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.
d) Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.
e) Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

#103797
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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(1,0)

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

a) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
b) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
c) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
d) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
e) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

#103796
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.
b) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.
c) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
d) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.
e) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

#103795
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

No último período do texto CG1A1AAA, o vocábulo “portanto” (R.29) introduz uma ideia de

a) tempo.
b) consequência.
c) conclusão.
d) explicação.
e) adição.

#103794
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

No segundo parágrafo do texto CG1A1AAA, o pronome “lhe” (l.18) faz referência a

a) “cidadão” (l.15).
b) “Estado” (l.16).
c) “portador de direitos e deveres” (l.17).
d) “nacionalidade” (l.19).
e) “teoria constitucional moderna” (l.15).

#103793
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1AAA, a forma verbal “permanece” (l.10) poderia ser corretamente substituída por

a) continua.
b) se mantêm.
c) quedar-se-á.
d) sentir-se-á.
e) surge.

#103792
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte trecho do texto CG1A1AAA: “Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares — mas permanece situado fora do campo estatal” (l. 8 a 10). Assinale a opção em que a proposta apresentada, além de estar gramaticalmente correta, mantém o sentido original do texto.

a) Nos dois casos, o cidadão, em relação ao Estado e à outros particulares, é titular de direitos e liberdades — mas permanece situado fora do campo estatal
b) Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e aos outros particulares mas, permanecendo situado fora do campo estatal
c) Nos dois casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares; no entanto, permanece situado fora do campo estatal
d) Em ambos os casos, o cidadão que é titular de direitos e liberdades em relação ao estado e a outros particulares permanece situado fora do estado
e) Em ambos casos, o cidadão, que é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares apesar de permanecer alheio ao campo estatal

#103791
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

No texto CG1A1AAA, a expressão “os direitos trabalhistas” (l.6)

a) restringe a referência da expressão “direitos do indivíduo” (l.5).
b) exerce a função de sujeito da forma verbal “acrescentou” (l.5).
c) exemplifica os “direitos do indivíduo” (l.5).
d) exerce a função de aposto.
e) exerce a função de complemento direto da forma verbal “acrescentou” (l.5).

#103790
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
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Simulado TRE-PE | Analista Judiciário – Área Administrativa 1

(1,0)

De acordo com as ideias do texto CG1A1AAA,

a) a democracia social atende aos interesses de todos os cidadãos, uma vez que abrange um rol amplo de direitos.
b) as teorias constitucionais moderna e clássica se assemelham por definir cidadão como o indivíduo que tem vínculo jurídico com o Estado.
c) é vedado ao cidadão assumir responsabilidades na esfera estatal.
d) a consolidação do regime democrático tem como consequência para os cidadãos o ônus da aceitação ou a participação do pacto fundante de uma nação.
e) a efetivação da cidadania está atrelada à existência de espaços sociais de lutas e de instituições permanentes para a expressão política.

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