Questões comentadas TRE-PE de Matérias Diversas | 103803

fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

a) É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela.
b) O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência.
c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.
d) Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiênci
e) Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade.

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