Questões comentadas TRE-PE de Matérias Diversas | 103797

fácil

(1,0) 1 -

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.

a) A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
b) O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
c) Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
d) As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
e) A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.

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