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#118861
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

a) presunção de legitimidade.
b) autoexecutoriedade.
c) motivação.
d) tipicidade.
e) imperatividade.

#118860
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Será realizado pregão para a aquisição de 700 exemplares atualizados da Constituição da República Federativa do Brasil para suprir as unidades vinculadas ao tribunal regional eleitoral de determinado estado. O valor estimado da contratação é de R$ 30.000. Existem 50 concorrentes e a proposta inicial de menor valor é de R$ 30 por exemplar, apresentada por apenas um dos concorrentes.

Nessa situação,

a) a garantia de proposta exigida será no valor de R$ 420, correspondentes a 2% do montante da oferta de valor mais baixo.
b) todos os concorrentes com propostas iguais ou inferiores a R$ 33 poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.
c) caso a próxima proposta de menor valor seja de R$ 35 por exemplar, então até 10% dos concorrentes poderão fazer lances iguais e sucessivos até que o vencedor seja proclamado.
d) o pregão será impugnado pelo fato de o montante da licitação ser inferior a R$ 80.000, cujo valor é contemplado pela modalidade convite.
e) todas as propostas com valores superiores a R$ 36 por exemplar serão desconsideradas.

#118859
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Determinado órgão público formalizou contrato com uma instituição educacional para o treinamento de vinte turmas de servidores em conteúdos de direito administrativo, no montante de R$ 300.000, durante dois anos.

Com referência a essa situação, assinale a opção correta acerca da execução do contrato.

a) A prestação de garantia, prevista em instrumento convocatório, poderá ser exigida no valor de R$ 18.000, mediante caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
b) O órgão público será responsável por eventual inadimplência da instituição educacional referente a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e(ou) comerciais decorrentes da execução do contrato, até o limite de R$ 75.000, 25% do valor contratado.
c) A rescisão contratual por ato unilateral do órgão público devido a atraso injustificado da instituição no início do treinamento das turmas gera devolução da garantia formalizada no ato do contrato até o limite de valor de uma turma, ou seja, R$ 15.000.
d) Prevendo cortes orçamentários e para garantir a realização do treinamento de turmas no exercício seguinte, o órgão poderá antecipar o pagamento de até dez turmas, no total de R$ 150.000, com os recursos do exercício vigente.
e) O órgão poderá requerer a redução do treinamento de quatro turmas, com a redução de R$ 60.000 no valor do contrato, e a instituição será obrigada a aceitar o referido ajuste nas mesmas condições contratuais.

#118858
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito das regras e das diretrizes de convênios celebrados por órgãos ou entidades da administração pública, assinale a opção correta.

a) Concedente é o órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.
b) Convenente é o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, necessariamente da esfera federal do governo, bem como entidade privada com ou sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa mediante a celebração de convênio.
c) Para que um contrato configure um convênio, faz-se necessário que, de um lado, figure órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, e, de outro lado, figure órgão ou entidade da administração direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
d) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta ou indireta do Estado cujo valor seja de R$ 150.000.
e) É vedada a celebração de convênio com órgão da administração pública direta de um município, para a execução de obras de engenharia, exceto a elaboração do projeto de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja de R$ 275.000.

#118857
Concurso: TRE-PE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

a) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.
b) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
c) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.
d) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.
e) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

#103829
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.

a) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos
b) Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.
c) Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.
d) Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.
e) Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

#103828
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito das campanhas eleitorais por meio do rádio, da televisão e da Internet, assinale a opção correta.

a) Pessoas jurídicas sem fins lucrativos podem manter nos seus sítios peças de propaganda eleitoral.
b) Não há restrição legal à livre manifestação do pensamento em atividade de campanha eleitoral na Internet.
c) Sindicatos e associações podem ceder o cadastro de seus integrantes a partidos e candidatos para fins de campanha eleitoral na Internet.
d) A lei assegura a participação de todos os partidos que tenham apresentado candidatos nos debates promovidos por redes de televisão.
e) O uso de mensagens eletrônicas na campanha é permitido, desde que essas mensagens contenham dispositivo que permita o descadastramento do destinatário.

#103827
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
b) A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
c) Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
d) O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e) As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

#103826
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.

a) Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deverá ser utilizada na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e educação política.
b) O uso, na campanha, de recursos provenientes de conta outra que não aquela aberta com essa finalidade específica implica as sanções de advertência ao candidato e multa.
c) A inobservância do prazo para a prestação de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.
d) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a criar um sítio eletrônico na rede mundial de computadores, para declarar os recursos recebidos nas suas campanhas em até setenta e duas horas do seu recebimento.
e) O critério que autoriza a utilização do sistema simplificado de prestação de contas é apenas a reduzida movimentação financeira do candidato.

#103825
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta a respeito da prestação de contas partidária.

a) A desaprovação de suas contas sujeita o partido à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
b) A obrigação de prestar contas à justiça eleitoral atinge todos os órgãos partidários municipais, inclusive aqueles que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro.
c) A desaprovação das contas do partido impede sua participação no processo eleitoral subsequente.
d) Caso, no exame das contas, seja constatado recurso de origem não mencionada, o partido ficará sujeito à suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.
e) Partidos políticos podem receber recursos provenientes de entidades sindicais.

#103824
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

a) relativa à organização do Poder Judiciário.
b) relativa à nacionalidade e à cidadania.
c) que vise ao sequestro de bens.
d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

#103823
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Caberá recurso das decisões dos tribunais regionais eleitorais somente quando estas

a) divergirem da interpretação de lei de um tribunal eleitoral e de um tribunal regional federal.
b) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais, estaduais ou municipais.
c) versarem sobre inelegibilidade nas eleições federais ou estaduais.
d) determinarem a concessão de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
e) determinarem a anulação de diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

#103822
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

a) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
b) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.
c) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.
d) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.
e) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

#103821
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

a) se o ocupante do cargo é afrodescendente.
b) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
c) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.
d) se o cargo é destinado a hipossuficiente.
e) se o cargo é destinado a indígena.

#103820
Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.
b) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.
c) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.
d) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.
e) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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