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Questões comentadas TRE-PE de Matérias Diversas | 103824

#103824
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRE-PE
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria

a) relativa à organização do Poder Judiciário.
b) relativa à nacionalidade e à cidadania.
c) que vise ao sequestro de bens.
d) objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
e) relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

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