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#208610
Concurso: TJ-PR
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Banca: . Bancas Diversas
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(1,0)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a delegação da prestação de serviço público feita pelo poder concedente, a título precário, mediante licitação.

II. Concessão de serviço público é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente mediante licitação na forma de concorrência.

III. Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação na forma de concorrência.

a) apenas a afirmativa I está correta.
b) apenas a afirmativa II está incorreta.
c) apenas a afirmativa III está incorreta.
d) todas as afirmativas estão incorretas.

#208607
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
b) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
c) Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
d) Os consórcios públicos não poderão emitir documentos de cobrança e nem exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

#208604
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) Os direitos fundamentais não são absolutos. Isso posto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo poderão sofrer restrições em face das disposições da Constituição Federal.
b) A censura de natureza política, ideológica ou artística se justifica quando atende ao princípio da razoabilidade.
c) Compete à lei estadual regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
d) A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

#208603
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
b) Segundo a Constituição Federal vigente no Brasil, não há eleição indireta.
c) É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) A cassação de direitos políticos ocorrerá na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos e improbidade administrativa.

#208601
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.
c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.
d) A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

#208599
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Poder Judiciário Estadual:

a) O Governador do Estado é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
b) O Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local ou estadual que afete a autonomia local são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.
c) Somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
d) Na ação direta de inconstitucionalidade incumbirá ao Procurador Geral de Justiça atuar na curadoria de presunção de legitimidade do ato impugnado.

#208597
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, à ordem econômica e à economia popular, à ordem urbanística, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara de Vereadores.
d) Quando de eficácia plena, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação restrita à edição de lei complementar.

#208596
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
d) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

#208595
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(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória.
c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade da Federação para que este adote as providências necessárias no prazo de trinta dias.
d) Não cabe agravo da decisão proferida pelo relator que liminarmente indeferir a petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade não fundamentada ou manifestamente improcedente.

#208594
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à interpretação das normas constitucionais:

a) A interpretação conforme a constituição opera não só como instrumento de controle de constitucionalidade, mas também como princípio de interpretação do texto constitucional.
b) Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo.
c) A interpretação conforme a constituição em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Na interpretação conforme a constituição, o interprete pode atuar sobre norma com sentido unívoco.

#137184
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Acerca da Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
b) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
c) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculad
d) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

#137183
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

II e III, apenas;

a) II e III, apenas;
b) I, II, III e IV.
c) II, III e IV, apenas
d) I, II e III, apenas.

#137182
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação ao Assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na lei n° 9.099/95:

a) O não comparecimento do autor à audiência gera revelia.
b) O acesso independe, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
c) O Juizado Especial Cível não tem competência para as ações de despejo para uso próprio.
d) Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto o do local do ato ou fato.

#137181
Concurso: TJ-PR
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(1,0)

No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:

a) Poderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
b) Admitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
c) Tratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
d) Não se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.

#137180
Concurso: TJ-PR
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fácil

(1,0)

Acerca ‘Das Provas’ dispõe a Lei 9.099/95:

I) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

II) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;

III) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;

IV) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Está CORRETO o que se afirma nas alternativas:

a) I e II, apenas;
b) I, II e III, apenas
c) I, II e IV, apenas
d) I, apenas

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