Questões TJ-PR de Matérias Diversas | 208596

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os prefeitos serão julgados, nos crimes eleitorais, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos Estados.
b) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
c) Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
d) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.