Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#102265
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Se o conteúdo líquido de determinado produto comercializado for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, o consumidor poderá exigir

a) cumulativamente, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos
b) alternativamente e à sua escolha, o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício, ou ainda a restituição imediata da quantia paga, atualizada monetariamente, com prejuízo de eventual indenização por perdas e danos.
c) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou ainda a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem o aludido vício.
d) cumulativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, e indenização por eventuais perdas e danos.
e) alternativamente e à sua escolha, somente o abatimento proporcional do preço, a complementação do peso ou medida, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.

#102264
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Considere as seguintes proposições acerca da responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço:

I. Sendo causado dano por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem solidariamente perante o consumidor o seu fabricante, construtor ou importador, mas não aquele que apenas realizou a incorporação.

II. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, somente quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, admitida a exoneração contratual do fornecedor.

V. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) IV e V.
c) I e II.
d) I e III
e) II e V

#102263
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Para os fins do Código de Defesa do Consumidor,

a) as atividades de natureza bancária, financeira ou de crédito não são consideradas serviços.
b) consideram-se serviços as atividades de natureza securitária.
c) consideram-se produtos apenas os bens materiais
d) bens imóveis não são considerados produtos.
e) consideram-se serviços quaisquer atividades fornecidas no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista

#102262
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,

a) as pessoas jurídicas de direito público não podem ser consideradas fornecedoras.
b) somente entes personalizados(isto é, pessoas físicas ou jurídicas) podem ser considerados fornecedores.
c) a pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora.
d) é considerada consumidora a pessoa que adquire o produto como destinatária final, mas não a que meramente o utiliza nessa condição.
e) equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

#102261
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Após introduzir no mercado de consumo um determinado modelo de liquidificador, sua fabricante descobre que, funcionando na potência máxima por mais de cinco minutos, o aparelho pode vir a explodir. Nesse caso,

a) compete a todos os entes federados que tomarem conhecimento da periculosidade do produto informar os consumidores a respeito.
b) o fornecedor deverá imediatamente, no prazo máximo de 60 dias contados da ciência do fato, comunicar a periculosidade do produto às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários a serem veiculados na imprensa, rádio e televisão.
c) compete ao fornecedor comunicar o perigo às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários às expensas da União.
d) desde que o fornecedor alerte sobre o perigo na forma prevista na lei, ficará isento de responsabilidade perante consumidores por conta da explosão do aparelho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos após a divulgação do alerta.
e) se o fornecedor conhecesse o perigo antes comercializar o liquidificador, ainda assim poderia introduzi-lo no mercado de consumo desde que prestasse aos consumidores, de forma ostensiva,as informações necessárias e adequadas a seu respeito, mediante impressos apropriados fornecidos juntamente com o produto.

#102260
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação aos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

a) os maiores e capazes poderão ser autores, independentemente de assistência por advogado, salvo para fins de conciliação, quando a assistência advocatícia é obrigatória
b) dadas sua menor complexidade e competência específica, não existe intervenção do Ministério Público nas causas nele em curso.
c) o mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
d) nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
e) admitir-se-á como forma de intervenção de terceiro somente a denunciação da lide, vedada a assistência litisconsorcial.

#102259
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa,

a) sempre que o juiz, verificando a hipossuficiência da vítima, inverter o ônus da prova.
b) apenas quando o dano for ocasionado por agente público ou preposto de empresa concessionária de serviço público, no exercício de seu trabalho.
c) quando a lei não estabelecer que a hipótese se regula pela responsabilidade civil subjetiva.
d) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
e) somente nos casos especificados em lei.

#102258
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

A costureira Antonieta confeccionou cinquenta vestidos para Fábrica de Roupas Última Moda, durante o ano de 2014, sem vínculo empregatício e em intervalos irregulares de tempo. As partes acordaram a respeito do preço e do prazo de entrega, mas não acerca do prazo de pagamento. Em 30/12/2014, Antonieta foi avisada de que não mais seriam necessários os seus serviços, porém não recebeu seu crédito que atinge R$ 1.000,00. Considerando o disposto no artigo 134 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo, e que todo o serviço contratado já havia sido prestado, Antonieta

a) não poderá cobrar o seu crédito, porque o contrato sem prazo é ineficaz, embora válido, devendo as partes previamente celebrar um aditamento a respeito da data de pagamento.
b) terá, necessariamente, de pedir o arbitramento judicial de seu crédito, porque, embora o contrato seja válido, depende de ratificação judicial, para se tornar eficaz.
c) deverá interpelar judicial ou extrajudicialmente a devedora, antes de ajuizar ação de cobrança.
d) deverá interpelar judicialmente a devedora antes de ajuizar ação de cobrança, porque assim ocorrerá citação, que é o único meio de constituir em mora o devedor.
e) poderá cobrar imediatamente seu crédito em Juízo, independentemente de qualquer interpelação ou notificação.

#102257
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Em locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado,

a) poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação e em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que não excederá, porém, a soma dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação.
b) prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato, não incidindo qualquer disposição restritiva prevista na legislação que rege a locação predial urbana, nem se admite a resilição unilateral pelo locatário, ou a retomada pelo locador, antes de findo o prazo contratual, salvo por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação.
c) prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato que, entretanto, não poderá ser firmado por prazo inferior a dez anos e, salvo disposição expressa em sentido contrário, não admitirá ação revisional de aluguel, nem ação renovatória do contrato.
d) não poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato de locação, mas o locatário poderá devolver o imóvel locado, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
e) prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo, e não se admite a rescisão do contrato antes do prazo contratual, exceto por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação, nem a ação renovatória desse contrato ou a ação revisional de aluguel.

#102256
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

Sociedade Agrícola Laranjal, ao levantar cercas em imóvel de sua propriedade, em cuja posse se encontra, constatou que parte da área havia sido invadida por seu vizinho Agrário, que supunha pertencer-lhe, porque as cercas, anteriormente existentes, haviam sido destruídas em razão de intempéries e má conservação. Por isso, aquela pessoa jurídica moveu ação de reintegração de posse, todavia, sem obter liminar. Mesmo depois de citado, em 15/6/2014, Agrário continuou exercendo atos possessórios e, no dia 20/6/2014, colheu as laranjas que estavam maduras, bem como recebeu, pelo arrendamento da outra parte da área, na ordem de R$ 1.000,00 por mês, com vencimento no dia 30 de cada mês vencido, até 30 de setembro de 2014, porque, tendo a autora obtido liminar por força de agravo de instrumento, foi ela reintegrada na posse em 01/10/2014. Nesse caso, Agrário deverá indenizar Sociedade Agrícola Laranjal

a) somente do que recebeu a título de arrendamento, após a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse.
b) somente das laranjas que colheu após a citação, se não puder entregá-las em espécie, mas não dos valores recebidos a título de arrendamento, os quais terão de ser cobrados do arrendatário, que pagou a quem não era proprietário do imóvel.
c) das laranjas que colheu após a citação, bem como do que recebeu a título de arrendamento, ainda que referente a período anterior à citação
d) de tudo o que recebeu a título de arrendamento e do que colheu, desde a data em que ingressou indevidamente na área vizinha.
e) de quinze dias do valor do arrendamento, no mês de junho e da integralidade dos meses subsequentes, bem como do valor correspondente às laranjas colhidas em 15/06/2014, se não puder entregá-las em espécie.

#102255
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

João, que possui dois filhos -José e Joaquim -em 2010, doou a José, com dispensa de colação, alguns imóveis que totalizaram R$ 2.000.000,00 e que representavam 25% de seu patrimônio, avaliado em R$ 8.000.000,00. Por testamento, lavrado em 2012, João deixa parte de seus bens, distribuídos em legados, também a José e sem prejuízo de sua legítima. Aberta a sucessão de João, em 2014, verificouse que os bens deixados a José, no testamento, equivaliam a R$ 3.000.000,00, e o patrimônio do testador se reduzira a R$ 6.000.000,00. Segundo o que dispõe o Código Civil,

a) o testamento de João é nulo, porque não respeitou a legítima dos filhos
b) tanto as doações como os legados são válidos, porque respeitaram a legítima dos filhos que deverá, respectivamente, ser calculada no momento da doação e no momento da abertura da sucessão
c) José terá de optar entre receber os legados ou permanecer com os bens doados, salvo se os trouxer à colação, porque não se admite que o ascendente beneficie um mesmo descendente com doações e legados, que ultrapassem o disponível calculado na data da abertura da sucessão.
d) a cláusula que dispensou o donatário da colação tornou-se ineficaz, porque somados os legados e as doações, João desrespeitou a legítima de Joaquim.
e) haverá necessariamente redução das disposições testamentárias para que a legítima de Joaquim seja respeitada, levando-se em conta as doações e os legados.

#102254
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
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fácil

(1,0)

O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar,

a) são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.
b) não terão o usufruto nem a administração dos bens dos filhos menores, salvo por decisão judicial, que dispensar a nomeação de um curador
c) só serão usufrutuários dos bens imóveis dos filhos depois do registro do usufruto no Serviço de Registro de Imóveis, e, para administrar esses bens, deverão prestar caução idônea, exceto se o juiz a dispensar.
d) têm a administração dos bensdos filhos menores sob sua autoridade, mas não são usufrutuários desses bens, porque as respectivas rendas devem ser depositadas para entrega aos filhos quando se tornarem capazes
e) são usufrutuários dos bens dos filhos, mas não têm a administração dos bens destes, porque devem ser entregues à administração de um curador.

#102197
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Antônio, que possui três filhos, foi condenado criminalmente pelo Tribunal do Júri, por tentativa de homicídio contra seu pai, Serafim, que possui outro filho. Nesse caso, Antônio

a) não poderá ser admitido a suceder nos bens deixados por morte de Serafim, ainda que este o tenha expressamente reabilitado em testamento, porque a sentença criminal o impede de suceder.
b) será excluído da sucessão de Serafim, independentemente de demanda de exclusão, porque a condenação criminal a supre, e os bens que lhe caberiam serão distribuídos, em partes iguais, entre os filhos e o irmão de Antônio
c) será excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados aos filhos do excluído, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão
d) poderá ser deserdado, mas não excluído da sucessão de Serafim, porque o crime se deu na modalidade tentada.
e) será excluído da sucessão de Serafim, desde que procedente demanda de exclusão, e os bens que lhe caberiam serão destinados ao irmão de Antônio

#102196
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na habilitação para o casamento, se houver oposição de impedimento, o oficia

a) indeferirá o pedido de habilitação e remeterá o oponente e os nubentes às vias ordinárias em juízo, para decisão do magistrado
b) encaminhará a oposição ao juiz, sem efeito suspensivo do procedimento, que, depois de regular instrução e manifestação do Ministério Público, decidirá até a data do casamento.
c) encaminhará os autos, imediatamente, ao juiz, que intimará o oponente e os nubentes a indicarem provas, que serão produzidas e, ouvido o Ministério Público, decidirá.
d) dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem provas que desejam produzir, colhendo-as e em seguida remeterá os autos ao juiz que, ouvido o Ministério Público, decidirá.
e) dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem provas que desejam produzir e remeterá os autos ao juiz que decidirá depois da produção das provas pelo oponente e pelos nubentes, com a participação do Ministério Público.

#102195
Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

a) somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.
b) é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.
c) só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.
d) pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
e) será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.

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