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O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória
liberdade de reunião em locais públicos e liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:
Em relação à execução penal, é correto afirmar que:
Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
José, que responde a processo pela prática do delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, está preso preventivamente. Diante disso, é correto afirmar que
Em relação às causas de impedimento do juiz no processo penal, previstas em lei, é correto afirmar que:
Em relação ao procedimento relativo ao Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
Antonio está sendo processado pela prática do delito de furto qualificado. É correto dizer que, caso haja mudança nas normas que regulamentam o procedimento comum ordinário,
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar qu
No que concerne às medidas de segurança, é correto afirmar que
Constituem princípios que se destinam a solucionar o conflito aparente de normas:
No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que
No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente:
NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
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