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Concurso: TJ-ES x
#89580
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite

#89579
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse

#89578
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente

#89577
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes

#89576
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
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(1,0)

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios

#89575
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Os emolumentos e as custas judiciais são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da justiça

#89574
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza

#89573
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca
CESPE
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.
Incumbe privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

#89572
Concurso
TJ-ES
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes
Legislativo e Executivo.
As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação

#89571
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
Consideram-se direitos políticos negativos as restrições e os impedimentos ao exercício da capacidade eleitoral ativa e passiva

#89570
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário

#89569
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade

#89568
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída

#89567
Concurso
TJ-ES
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Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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CESPE
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item seguinte, relativo à Constituição em sentido
sociológico e ao poder constituinte reformador.
A concepção sociológica, elaborada por Ferdinand Lassale, considera a Constituição como sendo a somatória dos fatores reais de poder, isto é, o conjunto de forças de índole política, econômica e religiosa que condicionam o ordenamento jurídico de determinada sociedade

#89566
Concurso
TJ-ES
Cargo
Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
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CESPE
Matéria
Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Julgue o item seguinte, relativo à Constituição em sentido
sociológico e ao poder constituinte reformador.
A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia limitações de natureza temporal que não permitiram a reforma do texto constitucional durante certo intervalo de tempo