Questões TJ-ES de Matérias Diversas | 89568

#89568
Banca: CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-ES
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 -

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída

Certo

Errado

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