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Questões TJ-ES de Matérias Diversas | 89570

#89570
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-ES
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. 
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário