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Analise as assertivas em relação aos atos administrativos: I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade. II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc. III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade. IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício. V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados. Estão corretas as assertivas:
Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:
A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:
Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos: I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”. Estão corretas as assertivas:
Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas:
Analise as assertivas em relação à licitação: I. O leilão é uma modalidade de licitação utilizada para venda de bens móveis inservíveis para a Administração. II. A contratação de profissional de qualquer setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é caso de dispensa de licitação. III. A ocorrência de guerra ou grave perturbação da ordem é caso de dispensa de licitação. IV. A dispensa de licitação caracteriza-se pela excepcionalidade e taxatividade das hipóteses. V. Convite é uma modalidade de licitação em que são remetidas pela Administração carta-convite a, no mínimo, cinco interessados no ramo a que pertence o objeto do contrato, os quais são livremente escolhidos pelo administrador, entre empresas cadastradas ou não. Estão corretas as assertivas:
É de competência privativa da União legislar sobre
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: A) F V V F B) F F V F C) V V F V D) V F V V E) V V V V
Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar: ( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios. ( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo. ( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira. ( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: A) F F F V B) V F V F C) F V F V D) V V V F E) V V V V
São deveres do servidor público: ( ) Ser leal às instituições que servir. ( ) Zelar pela economia de material. ( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado. ( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.
Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar: ( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública. ( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si. ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. ( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.
identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: A) F V V F B) F F V F C) V V F V D) V F V V E) V V V V
Em relação à Ordem Social, pode-se afirmar: ( ) A Previdência Social tem caráter contributivo e filiação obrigatória. ( ) A Assistência Social tem caráter contributivo. ( ) Universalidade na cobertura e no atendimento é um dos objetivos da Seguridade Social. ( ) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social.
Com referência à Organização dos Poderes, é correto afirmar:
( ) As varas do Trabalho serão instituídas por Lei. ( ) O Corregedor Eleitoral do TSE será eleito dentre Ministros do STJ. ( ) O Superior Tribunal Militar será composto por 12 (doze) Ministros vitalícios. ( ) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho.
A respeito das infrações administrativas e do respectivo procedimento de apuração, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que tange ao procedimento de jurisdição voluntária de habilitação de pretendentes à adoção.
Policiais militares flagraram José, adolescente com quinze anos de idade, cometendo infração equiparada a crime de roubo, em coautoria com três imputáveis, mediante o uso de arma de fogo carregada.Considerando a situação hipotética apresentada e as normas previstas no ECA para o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta.
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