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A condenação em débito do responsável por dano ao erário ocasionado não impede a aplicação de multa de até 100% do valor do prejuízo.
Em caso de dano ao erário constatado durante a apuração de denúncia, o TCE SC ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial em qualquer caso.
É de cinco anos o prazo para a análise de todos os processos de contas relativos a administradores públicos e demais responsáveis sob jurisdição do TCE SC.
Todas as espécies de decisões da Câmara ou do Plenário do TCE SC em sede de processo de contas serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas
O processo de prestação de contas conterá relatório do tomador de contas, em qualquer caso.
Regra geral, entidades de Direito Privado mantidas por Estado ou Município deverão prestar contas ao TCE SC.
Partido político é competente para formular denúncia ao TCE SC.
O Poder Judiciário pode solicitar ao TCE SC a realização de auditorias, não podendo o Tribunal de Contas recusar a solicitação
O TCE SC não poderá sustar contrato considerado como irregular.
Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle
externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.
O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.
No que concerne à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os próximos itens.
Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.
Cabe ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns - aí compreendidos os crimes de responsabilidade -, os membros do TCU.
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