Processando...

Questões comentadas TCE-SC de Legislação Estadual-SC | 38595

#38595
Banca
CESPE
Matéria
Legislação Estadual-SC
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Em caso de dano ao erário constatado durante a apuração de denúncia, o TCE SC ordenará a conversão do processo em tomada de contas especial em qualquer caso.

Comentários da questão

  • Veragata - 07/05/2016 às 06:03
  • - 27/04/2016 às 08:34

    http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

    Art. 32. Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
    irregularidade que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará desde logo, a
    conversão do processo em tomada de contas especial se o dano apurado for de
    valor igual ou superior àquele previsto no § 2º do art. 10 desta Lei.

    Art. 33. O processo de tomada de contas especial a que se refere o artigo
    anterior tramitará de modo autônomo, independentemente da tramitação do
    processo das respectivas contas anuais