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Questões comentadas TCE-SC de Controle Externo | 38584

#38584
Banca
CESPE
Matéria
Controle Externo
Concurso
TCE-SC
Tipo
Certo/Errado
difícil

(1,0) 1 - 

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle

externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

O pagamento integral e tempestivo de multa imposta ao agente público no caso de contas julgadas irregulares modifica o julgamento quanto à irregularidade das contas.

Comentários da questão

  • - 13/06/2016 às 10:12

    Regime Interno do TCU

    Art. 218. Provado o pagamento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa ao responsável.
    Parágrafo único. O pagamento integral do débito ou da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.