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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social.
Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.
Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.
No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.
No que se refere ao controle de constitucionalidade na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.
Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.
No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.
No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue o item subsequente.Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.
Com relação à posse e aos direitos reais, julgue o item subsequente.É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Com relação à posse e aos direitos reais, julgue o item subsequente.Considere que João tenha semeado, em terreno de sua propriedade, sementes de soja pertencentes a Manoel. Nesse caso, João estará obrigado, já que não adquiriu a propriedade das sementes, a entregar metade daquilo que colher a Manoel.
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