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Concurso: TCE-ES x
#207947
Concurso
TCE-ES
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. Cargos Diversos
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. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

#207946
Concurso
TCE-ES
Cargo
. Cargos Diversos
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. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca das ordens econômica, financeira e social.

#207945
Concurso
TCE-ES
Cargo
. Cargos Diversos
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(1,0)

Quanto a tributação, finanças públicas e orçamento, assinale a opção correta.

#207944
Concurso
TCE-ES
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(1,0)

Quanto aos princípios e regras fundamentais que regem a atuação da administração pública e de seus agentes, assinale a opção correta.

#207943
Concurso
TCE-ES
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(1,0)

No tocante à organização do Estado brasileiro e à distribuição de competências entre os entes da Federação, assinale a opção correta.

#207942
Concurso
TCE-ES
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. Cargos Diversos
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(1,0)

No que se refere ao controle de constitucionalidade na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

#207941
Concurso
TCE-ES
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. Cargos Diversos
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(1,0)

Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

#207940
Concurso
TCE-ES
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. Cargos Diversos
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(1,0)

Acerca da formação da constituição, da recepção, da reforma e da revisão de normas constitucionais, na sistemática constitucional brasileira, assinale a opção correta.

#207939
Concurso
TCE-ES
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. Cargos Diversos
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(1,0)

No que se refere aos elementos e à classificação das constituições, assinale a opção correta.

#207938
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TCE-ES
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(1,0)

No tocante à interpretação, à integração, à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

#154377
Concurso
TCE-ES
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Certo/Errado
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(1,0)

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

#154376
Concurso
TCE-ES
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.
Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.

#154375
Concurso
TCE-ES
Cargo
. Cargos Diversos
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

No que se refere ao imposto predial territorial urbano (IPTU) e ao ITR, julgue o item subsequente.
Sem prejuízo da progressividade no tempo como instrumento de política urbana, o IPTU será progressivo, em razão do valor do imóvel, e suas alíquotas, uniformes.

#154374
Concurso
TCE-ES
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue o item subsequente.
É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

#154373
Concurso
TCE-ES
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
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Matérias Diversas
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Certo/Errado
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(1,0)

Com relação à posse e aos direitos reais, julgue o item subsequente.
Considere que João tenha semeado, em terreno de sua propriedade, sementes de soja pertencentes a Manoel. Nesse caso, João estará obrigado, já que não adquiriu a propriedade das sementes, a entregar metade daquilo que colher a Manoel.