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Questões TCE-ES de Matérias Diversas | 154377

#154377
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-ES
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.