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Determinada unidade da Federação atribuiu ao MP estadual, mediante lei, as funções do MP especial junto ao TC, e tornou obrigatório o exame prévio, pela Corte de Contas Estadual, da validade de contratos firmados pela administração pública.Com base nessa situação hipotética e de acordo com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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