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Considere os itens a seguir:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço;
II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;
IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em
Nos termos da Portaria 240/2010, relativa ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, compete ao Chefe de Segurança e Disciplina, dentre outras atribuições,
Nos termos do art. 8º, § 1º da Lei Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009, o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja executado no período compreendido entre
Nos termos do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, NÃO compete ao Diretor da Unidade Prisional
Conforme art. 164, portaria 240/2010, o detento poderá remir parte do tempo de condenação, à razão de
No que concerne ao Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, nos termos do art.13, Parágrafo Único da Portaria 240/2010, o prédio destinado à Casa do Albergado deverá situar-se em
De acordo com o estabelecido no art. 182 da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974 que dispõe sobre direitos, deveres e regime disciplinar dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, contado a partir da data de ocorrência do ilícito, o número de anos para prescrição do direito ao exercício do poder disciplinar é
Conforme disposição do art.173, inciso da Lei Estadual 9.926 de 14 de maio de 1974, o número de meses de vencimento ou provento concedido como auxílio funeral à família do funcionário falecido, mesmo que aposentado, corresponde a
Dentre as hipóteses contidas nas opções a seguir, assinale a única que NÃO faz parte das causas de aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) previstas na Lei N. 9.455/97, no que concerne a Crimes de Tortura.
Conforme preceitua o Parágrafo Único do art. 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), dentre os direitos contidos nas opções abaixo, o único que poderá ser suspenso ou restringido mediante ato motivado do diretor do estabelecimento penal é o(a)
Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de
Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei 8.072 /90, o número de dias, prorrogáveis pelo mesmo período em caso de extrema e comprovada necessidade, da prisão temporária do indivíduo que comete crime hediondo é
Conforme determina o art. 83, § 2º da Lei 7.210/84 (LEP), os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até atingirem a idade de
Considere as afirmações a seguir:
I. A conduta de quem traz consigo, para uso próprio, substância tida como entorpecente é fato tipificado como crime.
II. Para que se configure o crime de Associação para o Tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/07, é necessária a associação de, no mínimo, três pessoas.
III. A Lei 11.343/06, prescrevendo medidas para prevenção do uso indevido de drogas, instituiu o SISNAD.
Está correto o que se afirma em
Colônias Agrícolas, Industriais ou similares destinam-se ao cumprimento da pena em regime
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