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Questões SEPLAG-CE de Matérias Diversas | 165520

#165520
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
SEPLAG-CE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Conforme determinação do art. 41 da Lei 11.343/06, o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e com o processo criminal na identificação dos demais coautores e partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de