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Nos termos do REDIPRI, são prerrogativas inerentes aos presos as seguintes, EXCETO:
À luz do Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), analise as proposições abaixo.
I. Os direitos civis e sociais permanecem com o preso enquanto não forem retirados expressa e necessariamente por lei ou por sentença.
II. São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam o REDIPRI. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o chefe do plantão da Unidade Prisional comunicá-la imediatamente ao Promotor de Justiça criminal da comarca, a fim de que apresente queixa-crime ao juiz competente.
Está correto o que se afirma em
Servidor Público que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo se da sua qualidade de servidor, comete o crime de:
Servidor Público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:
Considerando as disposições da Lei mineira nº 14.695/2003, constituem fases da carreira de agente de segurança penitenciário, EXCETO:
A respeito do conteúdo da Lei mineira nº 14.695/2003, não compete ao agente de segurança penitenciário:
Nos termos da legislação mineira sobre execução penal, o tratamento reeducativo consiste na adoção de um conjunto de medidas médico-psicológicas e sociais, com vistas à reeducação do sentenciado e à sua reintegração na sociedade. Assim, o tratamento reeducativo deverá ser:
Considerando as disposições da Lei mineira nº 1 1.404/94, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando as disposições da lei que define os crimes de tortura, analise as proposições abaixo.
I. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
II. Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Nos termos da Lei federal nº 9.455/97, o crime de tortura é:
Assinale a alternativa que não indica um órgão de execução penal.
“A ______________________ destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.”
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA QUE ESTA AFIRMAÇÃO SEJA CORRETA, A LACUNA DEVE SER PREENCHIDA PELA SEGUINTE EXPRESSÃO:
Acerca das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor poderá responder:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente:
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