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“A ______________________ destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.”
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), PARA QUE ESTA AFIRMAÇÃO SEJA CORRETA, A LACUNA DEVE SER PREENCHIDA PELA SEGUINTE EXPRESSÃO:
ART.93 da lei 11.404 de 25/01/1994 que Contém as Normas de Execução Penal:
A casa de albergado destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto.
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