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#147644
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a execução trabalhista, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
b) A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal em qualquer caso.
c) Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entende devido à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
d) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

#147643
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) É da competência da Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
b) É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes aos direitos dos servidores públicos estatutários.
c) Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores, relativas ao cadastramento do Programa de Integração Social (PIS).
d) Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestão de Mão-de-Obra decorrentes da relação de trabalho.

#147634
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
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Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Quanto à licitação, assinale a alternativa correta.

a) A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.
b) A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.
c) Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.
d) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

#147633
Concurso: Prefeitura de São Luís-MA
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(1,0)

Quanto ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) Direito Administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
b) São fontes primárias do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
c) Os atos administrativos são dotados de ilegitimidade, veracidade, imperatividade e supra-executoriedade.
d) A motivação e a finalidade não são elementos essenciais do ato administrativo.

#147632
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(1,0)

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Em todos os contratos administrativos aplica-se as normas de direito público.
b) Os contratos administrativos podem ser alterados, mediante justificativa, nos casos de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
c) No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública pode aplicar as penalidades contratuais sem garantir a defesa prévia.
d) Em qualquer situação, em caso de inadimplência da Administração Pública acima de 90 (noventa) dias, o contratado pode pedir a rescisão do contrato.

#147631
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(1,0)

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.
b) A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.
c) É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.
d) São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.

#147630
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(1,0)

Quanto aos objetivos da Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A proteção social visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
b) A vigilância socioassistencial visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
c) A defesa de direitos visa garantir o pleno acesso aos direitos nos conjuntos das provisões socioassistenciais.
d) A Assistência Social visa à promoção da integração ao mercado de trabalho.

#147629
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(1,0)

Quanto aos Princípios e às Diretrizes da Assistência Social, assinale a alternativa correta.

a) É princípio da assistência social a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
b) Há supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais.
c) É diretriz da organização da assistência social a centralização político-administrativa na União.
d) É diretriz da assistência social a participação da população como beneficiária e sem representatividade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

#147628
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(1,0)

A organização e gestão da Assistência Social funcionará com qual(is) objetivo(s)?

a) Consolidar a gestão individualizada, o financiamento e o financiamento exclusivo da União.
b) Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
c) Implementar a gestão do trabalho e a educação esporádica na assistência social.
d) A proteção exclusivamente à família.

#147627
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(1,0)

Assinale a alternativa correta quanto à competência dos municípios dentro do Sistema Único da Assistência Social.

a) Atender, exclusivamente, às ações assistenciais de caráter de emergência
b) Efetuar, com auxílio do Estado, o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
c) Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social em âmbito regional.
d) Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

#147626
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(1,0)

Quanto aos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social, assinale a alternativa correta.

a) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e até um salário mínimo ao idoso com 60 anos ou mais que aleguem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
b) Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal por pessoa seja inferior a 1/5 do salário mínimo regional.
c) O beneficiário da prestação continuada não pode acumular este benefício com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
d) Mesmo que se constate irregularidade na concessão ou utilização do benefício, ele não será cancelado com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

#147625
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(1,0)

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

a) São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
b) É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
c) A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
d) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

#147622
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(1,0)

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.
b) O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.
c) É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.
d) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.

#147620
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(1,0)

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

a) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.
b) Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
c) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.
d) O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.

#147616
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(1,0)

De acordo com a Lei no nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo

a) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
b) formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
d) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.

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