Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

É da competência exclusiva do Município de Rosana, nos termos de sua Lei Orgânica,

a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
b) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
c) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.
d) instituir impostos sobre vendas a varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos regulados pelo Código de Processo Civil.

a) Na ação monitória, o processamento dos embargos se dá pelo procedimento sumário.
b) O procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova aplica-se exclusivamente quando o município figurar como autor da ação.
c) No procedimento ordinário, a ausência do réu ou de seu advogado na audiência preliminar implica na aplicação dos efeitos da revelia.
d) Dá-se o arrolamento de bens, nas hipóteses legais, por meio de procedimento cautelar específico.

fácil

(1,0)

No que tange aos prazos processuais, é correto afirmar que

a) se determinada decisão interlocutória foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 26.01.2016 (terça-feira), o prazo para interposição do recurso de agravo, em sua forma instrumental, encerra-se em 05.02.2016 (sexta-feira).
b) os prazos estabelecidos por norma dispositiva podem ser reduzidos ou prorrogados por convenção das partes, independentemente de legítimo motivo, desde que o requerimento se dê antes do vencimento do prazo.
c) não havendo preceito legal nem assinação do prazo pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte.
d) em se tratando de prazo impróprio, são válidos e eficazes os atos praticados além do prazo fixado na lei.

fácil

(1,0)

A respeito da intervenção nos Municípios, é correto afirmar que a Constituição Federal prevê que

a) uma das hipóteses que autorizam a intervenção consiste na não aplicação do mínimo exigido, da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento da educação, nas ações e serviços públicos de saúde e nas ações de preservação ambiental.
b) a competência para decretação e execução da intervenção, em qualquer Município da federação, é do Governador de Estado ou do Presidente da República.
c) é hipótese de intervenção o provimento pelo Tribunal de Justiça de representação que vise assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem, de decisão judicial ou de decisão do Tribunal de Contas.
d) se a suspensão da execução do ato impugnado não for suficiente para o restabelecimento da normalidade, o Governador de Estado decretará a intervenção no Município, submetendo esse ato à Assembleia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente.

fácil

(1,0)

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, consta a seguinte previsão:

a) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
b) a criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, não podendo tais entes ser compulsoriamente dissolvidos ou ter suas atividades suspensas, ainda que por decisão judicial.
c) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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