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#109375
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
Cargo: Procurador
Banca: VUNESP
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fácil

(1,0)

Sobre o que dispõe a lei da ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei n° 7.913/89), assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público só poderá agir quando solicitada a punição de situações fraudulentas apuradas pela Comissão de Valores Mobiliários.
b) A omissão de informação relevante só será considerada como ato a ser apurado quando sua prestação for falsa.
c) As importâncias eventualmente recebidas de condenação por atos praticados sob a égide dessa lei, serão depositadas diretamente nas contas dos investidores que se habilitarem no processo onde se apura eventual lesão de direito que lhe assiste.
d) Subsidiariamente se aplicam as regras da ação popular aos processos que visem apurar infrações descritas nessa lei.
e) As importâncias decorrentes da condenação de que trata a lei em referência reverterão aos investidores lesados, na proporção de seu prejuízo.

#109374
Concurso: Prefeitura de Pontal-SP
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(1,0)

Analisando as leis que tratam da ação popular, do mandado de segurança coletivo e da ação civil pública, é correto afirmar:

a) na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, somente após justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
b) os efeitos da liminar em mandado de segurança persistirão até a prolação da sentença, mesmo havendo revogação da medida durante o trâmite da medida.
c) a multa cominada liminarmente em ação civil pública só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, sendo devida a partir da data da prolação da sentença.
d) na defesa do patrimônio público, feita através de ação popular, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 horas.

#109373
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(1,0)

A(s) demanda(s) coletiva(s) que autoriza(m) a composição do polo ativo por uma pessoa física individualmente considerada é(são):

a) mandado se segurança coletivo e ação civil pública.
b) ação civil pública e ação popular.
c) ação popular e mandado se segurança coletivo.
d) apenas ação popular.
e) apenas ação civil pública.

#109372
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(1,0)

Sabe-se que o processo coletivo é formado por diversos princípios. Um deles é aquele que garante à comunidade a possibilidade de manifestação por meio de uma demanda coletiva, exercendo-se a democracia não meramente representativa. Esse é o princípio

a) da participação.
b) do devido processo civil coletivo.
c) do impulso oficial.
d) da economia processual.
e) da instrumentalidade de formas.

#109371
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(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação constitucional de mandado de segurança.

a) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
b) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
c) Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.
d) Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.
e) Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.

#109370
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(1,0)

A respeito do instituto da repercussão geral em matéria recursal, assinale a alternativa correta.

a) Haverá repercussão geral quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
b) A decisão que conhece o recurso extraordinário é irrecorrível quando a questão constitucional nela versada oferecer a repercussão geral.
c) Caberá inicialmente ao Tribunal de origem o exercício do primeiro juízo de admissibilidade, analisando a existência de repercussão geral arguida em sede de preliminar de recurso extraordinário.
d) O Ministro Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado.
e) Cabe agravo de instrumento de despacho denegatório contra decisão que não conhece o recurso extraordinário, quando a questão constitucional não oferecer repercussão geral.

#109369
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(1,0)

Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente:

a) são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
b) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, bem como esteja litigando judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente e afins até terceiro grau.
c) os atos do processo administrativo em regra não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, devendo ser produzidos por escrito ou verbalmente, com o respectivo reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.
d) o interessado poderá mediante manifestação desistir total ou parcialmente do pedido formulado, que nestes casos prejudica o prosseguimento do processo, devendo o órgão competente declarar extinto o processo.
e) a Administração deverá revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

#109368
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(1,0)

Os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento estão sujeitos ao controle

a) apenas pelo magistrado.
b) apenas pela turma julgadora.
c) apenas pelo juiz e pela turma julgadora.
d) pelo relator e pela turma julgadora.
e) pelo juiz, pelo relator e pela turma julgadora.

#109367
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(1,0)

A respeito do pedido de suspensão de segurança de liminar contra o Poder Público, assinale a alternativa correta

a) A suspensão de segurança pode ser formulada pela pessoa jurídica de direito privado e pelo representante do Ministério Público.
b) A suspensão da execução da liminar ou da sentença pelo Presidente do Tribunal pode ser reconhecida de ofício, desde que verificada a existência de grave lesão à ordem econômica, à saúde, à segurança ou à economia.
c) A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até a prolação de sentença de mérito na ação principal.
d) O Presidente do Tribunal poderá ouvir o representante do Ministério Público no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
e) A liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

#109366
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(1,0)

A respeito da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que

a) a tutela de urgência não pode ser concedida antes da prolação da sentença.
b) a tutela provisória de evidência será concedida pelo magistrado quando, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
c) as modalidades de tutela provisória de urgência são cautelar, antecipada e antecedente.
d) a tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser modificada ou revogada.
e) a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito invocado pela parte interessada.

#109365
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(1,0)

Assinale a hipótese de intervenção de terceiros, a qual deixou de existir no Código de Processo Civil vigente.

a) Litisconsórcio.
b) Chamamento ao processo.
c) Denunciação à lide.
d) Nomeação à autoria.
e) Assistência.

#109364
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(1,0)

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial

a) é efeito da revelia e não depende da natureza do direito litigioso.
b) é absoluta e constitui efeito da revelia.
c) é consequência da confissão ficta.
d) gera obrigatoriamente o julgamento antecipado da lide.
e) pode não ser aceita pelo magistrado.

#109363
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(1,0)

O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implica

a) no julgamento antecipado da lide.
b) na nulidade do processo.
c) na extinção do processo com resolução do mérito.
d) na extinção do processo por carência da ação.
e) na extinção do processo por falta de pressuposto processual.

#109362
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(1,0)

O Código de Processo Civil de 2015 remodelou o sistema processual brasileiro, causando modificações em antigos dogmas. Promoveu também relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o magistrado. A reforma processual vigente excluiu de nosso ordenamento jurídico o princípio da

a) persuasão racional do magistrado.
b) identidade física do magistrado.
c) adstrição do magistrado ao pedido.
d) comunhão das provas.
e) da menor onerosidade ao executado.

#109361
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alienação durante a locação.

a) Locação por tempo determinado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.
b) Locação vigente por 30 (trinta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.
c) Locação vigente por 60 (sessenta) meses, no mínimo; existência de contrato escrito; existência de alguma garantia.
d) Locação por tempo indeterminado; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; existência de alguma garantia.
e) Locação vigente por 60 (sessenta) meses; existência de cláusula contratual de vigência, em caso de alienação; averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel.

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