Questões comentadas Prefeitura de Pontal-SP de Matérias Diversas | 109371

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta a respeito da ação constitucional de mandado de segurança.

a) O pedido de reconsideração do ato ilegal protocolizado na via administrativa interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.
b) É cabível contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
c) Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, induzindo a litispendência para as ações individuais.
d) Em determinadas ações excepcionalíssimas, pode substituir a ação popular.
e) Os efeitos da medida liminar, salvo se cassada ou revogada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão que os julgarem.

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