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Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com as regras constantes do Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
A respeito da sistemática constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar que:
Nos termos da Lei n° 4.320/64, a receita dos créditos de natureza tributária exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento é classificada como:
No Excel 2007 em Português do Brasil, os dados contidos pelas células podem receber diversos tipos de formatação que afetam sua apresentação, dentre os formatos disponíveis para exibição de valores monetários podemos citar:
A funcionalidade Salvar Como, do Word 2007 e do Excel 2007, pode ser acionada utilizando a tecla de atalho:
No Word 2007, um texto alinhado simultaneamente junto as margens esquerda e direita da página com ajuste dos espaços entre as palavras, utiliza o estilo de formatação:
Ao utilizar as teclas Ctrl+C e Ctrl+V para copiar e colar dados entre diferentes aplicativos do sistema operacional Windows 7, esses dados são temporariamente armazenados:
No Windows 7 é possível instalar, exibir e gerenciar impressoras instaladas a partir de qual ferramenta?
De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais deve integrar:
Nos termos do artigo 9° da Lei n° 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio:
A escrituração contábil é o meio pelo qual procedemos ao registro de fatos contábeis. A terminologia utilizada no registro contábil deve expressar a:
Na escrituração contábil algumas formalidades devem ser observadas, estas formalidades se subdividem em intrínsecas e extrínsecas. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como:
Os Princípios de Contabilidade constituem o núcleo essencial que deve guiar a profissão na consecução dos objetivos da Contabilidade. Dentre tais Princípios, aquele que se refere ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações integras e, é o Princípio da:
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