Questões Prefeitura de Mauá-SP de Matérias Diversas | 198076

#198076
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Mauá-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.

a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
b) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
c) Os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

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