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Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

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A Constituição Federal dispõe que integra o rol de funções institucionais do Ministério Público:

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No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

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No que diz respeito aos direitos políticos consolidados pela Constituição Federal de1988, assinale a alternativa CORRETA:

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Em consonância com o disposto na Constituição Federal, integram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outros:

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Dentre outros, pode propor, no Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, com base na Constituição Federal:

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Para fins de Direito Previdenciário, NÃO se enquadra como empregado, de acordo com o Decreto Lei 3048/99:

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Segundo o Regulamento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS),para efeitos previdenciários, é (ou são) parte integrante da Classe III de dependentes:

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De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

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O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador, dentre outros, a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

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A respeito da Ordem Tributária, tal como estabelecida pela Constituição Federal da República, é INCORRETO afirmar que:

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No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

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do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

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Conforme o CódigoPenal Brasileiro, a condutade falsificar, através de fabricação ou de alteração, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável é denominada crime de:

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O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a este realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de: