Questões Prefeitura de Jundiaí-SP de Matérias Diversas | 147484

fácil

(1,0) 1 -

No que concerne ao tema da “política urbana”, com embasamento na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
b) Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
c) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com justa e ulterior indenização em dinheiro.
d) Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio