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Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está relacionado à(ao):

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A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e pode ser do tipo:

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O CTN define os impostos de competência da União, dentre os quais estão os impostos sobre:

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Sobre competência tributária, afirma-se:

I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

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A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo essa lei, o percentual máximo que pode ser comprometido com despesa total com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente líquida, sendo assim distribuído:

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Considere as afirmações abaixo, acerca dos ingressos extraorçamentários:

I São recursos financeiros de caráter temporário.

II Integram a Lei Orçamentária Anual.

III O Estado é mero depositário desses recursos.

IV Constituem passivos exigíveis, cujas restituições se sujeitam à autorização legislativa.

Analisando as afirmações apresentadas, observa-se que:

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A variação patrimonial aumentativa deve ser registrada no momento da ocorrência do seu fato gerador. Quanto à entidade que apropria a variação patrimonial aumentativa, essa variação pode ser classificada em:

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As variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público. Essas variações, quando alteram a composição qualitativa e a expressão quantitativa dos elementos patrimoniais, são chamadas de:

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A contabilidade aplicada ao setor público constitui ramo da ciência contábil e, portanto, deve observar os princípios de contabilidade, que representam a essência das doutrinas e teorias relativas a essa ciência. A autonomia e responsabilização do patrimônio pertencente ao ente público estão relacionadas ao princípio:

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Na contabilidade aplicada ao setor público, as demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela contabilidade. Dentre as demonstrações que integram as NBCASP estão as seguintes:

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Futuro a distância
A aura de sacralidade que envolve o corpo humano e, por extensão, a prática médica enfrenta seguidos desafios postos por inovações técnicas, como a telemedicina, hoje, ou a reprodução assistida, no passado. A inquietação daí surgida justifica prolongar o debate, mas não afastar indefinidamente futuros aperfeiçoamentos. O Conselho Federal de Medicina (CFM) baixara resolução, para entrar em vigor em maio, regulamentando o atendimento a distância. Foram tantas as reações contrárias e de questionamento que a norma foi revogada, pois não haveria tempo hábil para processar todas as objeções e sugestões. Mas muito do que se regulamentava ali já existe como praxe de mercado, caso de consultas remotas. Embora exame físico e anamnese presencial constituam os fundamentos básicos da relação entre médico e paciente, existem casos em que são dispensáveis (como na entrega de resultados de testes laboratoriais) ou ficam impossibilitadas pela distância. A resolução do CFM estipulava regras para esse tipo de encontro, como ser necessariamente precedido por um contato pessoal, contar com autorização do paciente e ficar gravado em meio digital. Fixava, ainda, normas para outros procedimentos, como telecirurgias. Algumas questões levantadas fazem sentido, como a obrigatoriedade de gravação da teleconsulta. Se não se exige tal coisa em encontros presenciais, por que fazê-lo quando se recorre a meios tecnológicos? Abre-se flanco considerável para deslizes de privacidade e se reforça o preconceito retrógrado contra a modalidade inovadora. Por detrás da aparente preocupação com a qualidade do atendimento, está a suspeita, oculta-se o zelo corporativo que tantas vezes resiste ao aumento de produtividade. Não há mal algum em banalizar (no bom sentido da palavra) a telemedicina, se isso não acarretar prejuízo ao doente. Não são raras as consultas, hoje em dia, em que o médico dispensa uma conversa atenta e a interação física com pacientes em favor da realização de exames laboratoriais ou de imagem. Identifica-se algo de tecnocrático e desumanizador nesse tipo de relacionamento, com alguma dose de razão. Admitindo que seja necessário combater tal tendência, a melhor maneira de fazê-lo seria rever o tipo de formação oferecida nas faculdades de medicina, como já se faz em alguns estabelecimentos. Não será com obstáculos à tecnologia, quando ela se provar mais útil e barata, que se reduzirá o distanciamento entre médicos e pacientes.
Disponível em: <www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 08 mar. 2019.Exerce função substantiva o trecho destacado em:

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Apresentadas as premissas: “Todos gatos são cães.” e “Alguns pássaros não são cães.”, a expressão que torna o argumento válido é

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Em uma mesa foram colocados três recipientes: I, II e III. No recipiente I, havia 5 cartões azuis, 2 brancos e 1 cinza. No recipiente II, havia 2 cartões azuis, 3 brancos e 4 cinzas. No recipiente III, havia 3 cartões azuis, 4 brancos e 2 cinzas. Considerando que todos os cartões têm a mesma chance de serem retirados, a probabilidade de se retirar um cartão de cada urna e de os três serem da mesma cor é de, aproximadamente,

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Dada a frase: “Piranha é peixe e o rio é caudaloso”, sua negação é:

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Henrique tem uma coleção de miniaturas de veículos. Ele possui 2 caminhões diferentes, 4 motos diferentes e 4 carros diferentes. Ele deseja organizá-los lado a lado, de modo que veículos do mesmo tipo fiquem sempre juntos, e as motos, na mesma ordem. Então, o número de maneiras distintas que ele pode organizar suas miniaturas é