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Questões comentadas Prefeitura de Jardim de Piranhas-RN de Matérias Diversas | 197143

#197143
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Jardim de Piranhas-RN
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Sobre competência tributária, afirma-se:

I A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

II Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

III O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmação(ões):

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