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Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributárionacional.No caso de certo contribuinte, pessoa jurídica, ter descumprido obrigação acessória consistente em manter documentos fiscais obrigatórios, essa obrigação, pelo simples fato de sua inobservância, deverá ser convertida em obrigação principal relativamente à eventual penalidade pecuniária.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito tributárionacional.Para que, no caso de guerra externa, a União possa instituir imposto extraordinário, esse imposto deverá estar, necessariamente, compreendido em sua competência tributária.
Quanto às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de que cabe aos tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.
Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os
itens que se seguem.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.
Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue ositens que se seguem.A vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito põese no âmbito da autonomia política local, em caso de dupla vacância. Ao disciplinar essa matéria, cuja competência é exclusiva dos municípios, a constituição estadual fere a autonomia desses entes.
Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.
Julgue os itens seguintes, a respeito da desapropriação.A ação de desapropriação indireta tem caráter real e não pessoal, traduzindo-se em uma verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular.
Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue ositens a seguir.O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Ao citar as descrições de Hopkins sobre escolas fracassadas/ineficazes; abaixo do padrão; boas/eficazes; e a prescrição desse autor, no sentido de que iniciativas de aprimoramento escolar envolvam estratégias diferenciadas, adequadas às características da escola, Hargreaves (2004) afirma queI. essa análise reconhece que as escolas são diferentes em seus níveis de eficácia.II. diante dessa análise, a opção viável é criar comunidades de aprendizagem profissional entre professores, cujas habilidades e autoconfiança são subdesenvolvidas, para promover o desenvolvimento do grupo, levando-os a patamares superiores de profissionalismo.III. o problema de se estabelecer diferenças das escolas depende de como se define o fracasso e o sucesso. Se o fracasso for definido em termos brutos de aquisição, sem concessões às diferenças entre riqueza e pobreza, as escolas dos mais pobres irão aparecer permanentemente na parte inferior.IV. a combinação de uma definição de fracasso restrito às comunidades pobres e desfavorecidas, com um modelo evolutivo de melhoria escolar que reduz diferenças complexas entre escolas a um contínuo único de avanço ou atraso, transforma as questões politicamente controversas, relacionadas à pobreza e ao financiamento desigual, em tecnologias enganadoramente neutras de aprimoramento. Está correto o contido em
Ao afirmar que a sociedade do século XXI é cada vez mais caracterizada pelo uso intensivo do conhecimento, seja para trabalhar, conviver ou exercer a cidadania; seja para cuidar do ambiente em que se vive e reconhecer as pressões que a contemporaneidade exerce sobre os jovens cidadãos, a Secretaria de Estado da Educação propõe princípios orientadores para a prática educativa no sentido de que os alunos sejam preparados para esse novo tempo (Proposta Curricular do Estado de São Paulo, 2008). Essa proposta
Considere o trecho que se segue do autor, para responder à questão abaixo. Quando nos limitamos às disciplinas compartimentadas - ao vocabulário, à linguagem própria a cada disciplina -, temos a impressão de estar diante de um quebra-cabeças, cujas peças não conseguimos juntar a fim de compor uma figura. Mas, a partir do momento em que temos um certo número de instrumentos conceituais que permitem reorganizar os conhecimentos (...), temos a possibilidade de começar a descobrir o semblante de um conhecimento global, mas não para chegar a uma homogeneidade no sentido holista, uma homogeneidade que sacrifique a visão das coisas particulares e concretas em nome de uma espécie de névoa generalizada. Sem dúvida, é a relação que é a passarela permanente do conhecimento das partes ao do todo, do todo ao das partes (...). Na doutrina de currículo que sustenta a proposta de organização e tratamento dos conteúdos para o Ensino Médio, tanto no Parecer CNE 15/1998, quanto nos fundamentos das Propostas Curriculares do Estado de São Paulo, encontramos a valorização de princípios coerentes com o pensamento de Morin. São eles:
A Resolução CNE/CEB nº 1, de 5/7/00, ao estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, determina que
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Ado- lescente (Lei no 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei no 9.394/96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. A propósito desse direito e de sua proteção judicial, considere as seguintes afirmações: I. A repartição constitucional de competência impõe fundamentalmente ao Estado, ente federativo, o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche e pré-escolas. II. É legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a tal assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo, tampouco na teoria da reserva do possível enquanto arguição abstrata de tese de defesa. III. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso da criança à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública, e, na falta destas, deve proporcionar, incontinenti, esse direito na rede privada, às suas expensas. IV. O Ministério Público está legitimado, mediante ação civil pública, a tutelar esse direito, ainda que se trate de pedido voltado para uma única criança. Está correto o que se afirma APENAS em
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