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Questões Prefeitura de Ipojuca-PE de Matérias Diversas | 196233

#196233
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Prefeitura de Ipojuca-PE
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Em relação aos vários institutos de direito constitucional, julgue os

itens que se seguem.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. A omissão legislativa do Congresso Nacional em publicar a referida lei complementar pode dar ensejo à impetração de mandado de injunção por parte de município interessado em incorporar outro ente municipal.