(1,0) 1 -
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.
Recuperar senha