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De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

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Em relação à organização administrativa,

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A Lei n° 5.547, de 04 de dezembro de 2015, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caruaru - CARUARUPREV, estatui que

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A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

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A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, considere:

I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo comprovado em ação específica.

II. O dever de indenizar pode decorrer de atos que, ainda que lícitos, causem a determinadas pessoas um ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade, com base na noção de solidariedade social.

III. A teoria do risco administrativo admite o afastamento da responsabilidade estatal, em razão de circunstâncias excludentes.

IV. As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem objetivamente por danos que seus agentes nesta qualidade causarem, por força do art. 37, § 6°, da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em:

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Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, é

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Considere o texto abaixo.

Os órgãos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos, dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais. Por isso mesmo, os órgãos não têm personalidade jurídica nem vontade própria, que são atributos do corpo e não das partes, mas na área de suas atribuições e nos limites de sua competência funcional expressam a vontade da entidade a que pertencem e a vinculam por seus atos, manifestados através de seus agentes (pessoas físicas). Como partes das entidades que integram, os órgãos são meros instrumentos de ação dessas pessoas jurídicas, preordenados ao desempenho das funções que lhes forem atribuídas pelas normas de sua constituição e funcionamento. Para a eficiente realização de suas funções, cada órgão é investido de determinada competência, redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

Embora despersonalizados, os órgãos mantêm relações funcionais entre si e com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar. E, a despeito de não terem personalidade jurídica, os órgãos podem ter prerrogativas funcionais próprias que, quando infringidas por outro órgão, admitem defesa até mesmo por mandado de segurança.

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 15.ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 59)

Com base no texto transcrito e no regime jurídico dos órgãos administrativos, é correto afirmar:

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A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

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Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco, Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968,

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Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, é correto afirmar que

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Considere os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais definidos na Constituição Federal:

I. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

II . salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

III . remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

IV. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

V. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

VI. proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Segundo a Constituição Federal, aplicam-se aos servidores públicos os direitos relacionados APENAS em:

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Considere os seguintes princípios constitucionais:

I. garantia de padrão de qualidade.

II. democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

III. paternidade responsável.

IV. transparência e compartilhamento das informações.

V. redução das desigualdades regionais e sociais.

Consoante expressado no texto constitucional, tais princípios aplicam-se, respectivamente,

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A ação declaratória de constitucionalidade:

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Ao dispor sobre o direito de reunião, a Constituição brasileira