Questões comentadas Prefeitura de Caruaru-PE de Matérias Diversas | 100868

fácil

(1,0) 1 -

Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

a) O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.
b) Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.
c) O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.
d) O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
e) A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.

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