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Caracterizam-se como situações de risco social do idoso, entre outras, a condição de abandono, a vitimização por maus-tratos ou o não provimento de meios para sua subsistência, ações estas praticadas por sua família natural. Conforme definido no art. 36 da Lei n° 10.741/2003, Estatuto do Idoso, o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, para os efeitos legais, caracteriza a
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com previsões definidas no artigo 7° do ECA, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, ao nascimento e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, mediante a efetivação de
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), segundo a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, pretende contribuir para a qualificação do principal serviço de Proteção Básica do SUAS. Ainda de acordo com a referida normativa, o equipamento recomendado para a realização desse serviço é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). O PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, realizado por equipe de referência. O atendimento às famílias residentes em territórios de baixa densidade demográfica, com espalhamento ou dispersão populacional, pode ser realizado por meio do estabelecimento de equipes volantes ou mediante a implantação de
Conforme art. 97 da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação desse Sistema por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e seu respectivo funcionamento. São consideradas ferramentas de gestão que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada; o Censo SUAS e os sistemas de
A política social é uma estratégia pública condicionada pela demanda existente e pelo contexto histórico no qual emerge; uma intervenção estatal no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos. A universalização, o respeito à cidadania e a igualdade de acesso aos serviços estão entre os princípios da Política Nacional de Assistência Social. Ela envolve ações destinadas à família, maternidade, infância, adolescência, velhice, pessoas com deficiências e, ainda,
A reestruturação da área da assistência, tal como proposta pela Constituição Federal de 1988 e reforçada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é baseada na construção de um sistema descentralizado e participativo. Conforme determina o artigo 5° , I da LOAS, a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo é
É na tensão entre o poder institucional e as necessidades sociais dos segmentos subalternos que o assistente social constrói o seu trabalho, na formulação e execução das políticas, por meio da informação, encaminhamento, orientação e mobilização, tendo o desafio de decifrar, criticar e agir em uma situação concreta. Em organizações privadas, essa seletividade é estabelecida segundo critérios de seus mantenedores, o que diferencia o trabalho profissional no interior dessas instituições e dos órgãos públicos. A lógica é do interesse privado, que alterna os significados do trabalho e o seu nível de
De acordo com a Resolução CFESS n° 443/2003, todo assistente social que, no exercício de suas atribuições e funções profissionais, for ofendido ou atingido em sua honra profissional, ou que deixar de ser respeitado em seus direitos e prerrogativas, poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra o ofensor. A retratação pública do ofensor, desde que suficiente e convincente, poderá ensejar o arquivamento da representação. Ainda de acordo com a referida resolução (art. 9° parágrafo 1° ), a renúncia de exercer o direito de desagravo implica na desistência do procedimento, não sendo cabível quando se tratar de fato que atinja
A legislação que regulamenta a profissão de assistente social determina que é livre seu exercício em todo o território nacional; no entanto, há condições específicas que obrigatoriamente devem ser cumpridas para assegurar a legalidade do citado exercício. Nessa perspectiva, o parágrafo único do artigo 2° da lei que regulamenta a profissão prevê que o exercício profissional requer
Constitui um desafio de gestão no campo social o reconhecimento de elementos do contexto no qual os projetos e programas se inserem. A implementação de programas inclui ainda, dentre outros aspectos, a negociação, o aprendizado institucional, a coordenação entre parceiros, as oportunidades e os imprevistos no planejamento. É correto afirmar que esses processos estão sujeitos a influências tais como as caraterísticas das políticas sociais, o meio ambiente social e político e os fatores
As desigualdades de gênero constituem uma preocupação do assistente social na medida em que, em sua história recente, o Serviço Social brasileiro dedicou-se a estudos e pesquisas desse tema. Constitui-se um dos focos do trabalho do assistente social, por meio da intervenção direta, com especial destaque para os trabalhos sobre violência e direitos reprodutivos. Gênero é um conceito em permanente disputa, por isso seus significados são variados. No entanto, há no Serviço Social uma compreensão geral de que gênero trata das relações que atribuem posições assimétricas ao masculino e ao feminino, relações essas de
A violência sexual de crianças e adolescentes, ainda que usualmente ocorra no âmbito privado, é uma questão social e legal. É considerada uma ofensa aos seus direitos básicos, tais como o direito ao respeito, à dignidade, à integridade física e emocional, à convivência familiar e social saudável, trazendo graves repercussões sobre sua vida pessoal, familiar e social. Nos casos de violência sexual, deve-se acionar uma das instituições que atuam na investigação, diagnóstico, enfrentamento e atendimento à vítima e suas famílias, entre as quais o
A exploração sexual da criança e do adolescente é crime e deve ser combatida por meio de ações públicas e sociais que garantam a esse segmento da população os direitos básicos e acesso a serviços fundamentais. A lei pune severamente tal prática, requerendo a responsabilização imediata daqueles que exploram a criança ou o adolescente, obtendo lucro e satisfação às suas custas. Para quem submeter criança ou adolescente à exploração sexual, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, multa e pena de reclusão de
A complexidade do trabalho infantil é manifesta desde a sua conceituação e causas até as possíveis estratégias de sua erradicação. No que se refere aos impactos sobre a integridade e o desenvolvimento de crianças e adolescentes, diferentes estudos evidenciam as péssimas consequências e os danos para a vida adulta que sofrem aqueles que trabalham precocemente, em dimensões como saúde, educação e salário futuro. A partir do final dos anos 1980, legislações são aprovadas, convenções ratificadas e ações implementadas no enfrentamento da questão do trabalho infantil. Em contraste ao cenário de incertezas e embates, estudiosos e militantes da área chegaram a um consenso quanto ao fato de que o tema deva ser tratado como uma grave violação
A Política Nacional para a População em Situação de Rua proporcionou visibilidade a esse grupo populacional na medida em que definiu responsabilidades e assegurou seus direitos, criando inclusive seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Compete ao Comitê desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos, ações essas definidas como seus/suas
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